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Onde Fazer Reconhecimento de Assinaturas?
Para fazer o reconhecimento de assinaturas pode dirigir-se aos seguintes locais:
Notários Câmaras de Comércio e Indústria Conservadores Oficiais de Registo Advogados Solicitadores.
Conforme previsto no n.º 1 do art. 38º do DL n.º 76-A/2006, de 29/03, as entidades acima mencionadas têm competência para realizar "reconhecimentos simples ou com menções especiais, presenciais e por semelhança" de assinaturas, nos termos previstos na lei notarial.
Para o efeito, é necessário que seja efetuado o registo destes atos em sistema informático, previsto na Portaria 657-B/2006, de 29 de junho.
Preço.
As entidades acima referidas podem estabelecer o seu preço para este serviço, não podendo este ser superior ao valor estabelecido na tabela em vigor nos Cartórios Notariais.
No serviço notarial os reconhecimentos e termos de autenticação têm os seguintes preços:
reconhecimento de cada assinatura: 14€ reconhecimento de letra e assinatura: 19€ reconhecimento com menção de circunstância especial: 20,09€ por copiar criptografia de cópia de comércio cada termo de autenticação com um só interveniente: 25,84€ por cada interveniente a mais: 5,05€ reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição da nacionalidade portuguesa: gratuito.
A certificação de documentos para fins militares ou eleitorais está isenta de pagamento.
Tipos de reconhecimento.
O reconhecimento de assinaturas consiste na confirmação da autoria da assinatura ou da letra e assinatura, If you have any inquiries relating to in which and how to use comércio de cópia criptográfica, you can get in touch with us at the site. num documento particular. Este reconhecimento pode ser simples ou com menções especiais .
Reconhecimento simples.
Este reconhecimento respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.
Os reconhecimentos simples são sempre presenciais : feitos na presença do advogado/notário, estando o signatário presente no ato.
Uma assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via criptografia de cópia reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.
Reconhecimento especial.
É aquele que inclui, por lei ou a pedido dos interessados, a menção de alguma circunstância especial que se refira a estes, aos signatários ou aos rogantes e que seja conhecida do notário/advogado ou por ele verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo.
Os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança (reconhecimento feito através da simples confrontação da assinatura apresentada com a assinatura constante do documento de identificação ou de qualquer outro documento permitido por lei.)