대량구매문의

Entre outras atribuições, cabe-lhe dinamizar o Sistema de Defesa do Consumidor a nível nacional e assegurar a atuação coordenada das atividades relacionadas com a defesa do consumidor que sejam desenvolvidas pelas entidades públicas e privadas abrangidas nesse sistema. Direitos como "qualidade de bens e serviços", "proteção da saúde e da segurança física" ou direito "à prevenção e reparação de danos" são alguns daqueles que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa. O livro de reclamações é obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento ao público, incluindo serviços e organismos da administração pública.
A principal receita da associação de defesa do consumidor resulta das quotas pagas pelos seus associados. Já chegaram a ser mais de 400 mil, mas no final do ano passado eram 374 mil. Cada associado paga uma quota anual de 9,38 euros que lhe dá acesso às publicações, mas também é possível ser assinante sem ser associado. Apesar do indiscutível sucesso da campanha, que se tornou um case study a nível internacional, a associação teve de vir a público defender-se de acusações de que estava a ganhar dinheiro com o leilão. Em causa estava a comissão de 5 euros que cobraria à elétrica vencedora por cada cliente angariado. Um valor que servia apenas para a cobertura dos seus próprios custos, garantia a Deco.
Igualmente criticável é o facto de apenas ser obrigatória a resposta ao consumidor decoproteste quando a reclamação é feita em formato eletrónico ou sempre que se tratar de um serviço público essencial. A DECO entende que deve ser obrigatória a resposta ao consumidor, independentemente do formato de reclamação e do tipo de serviço, com vista à confiança e eficácia no sistema. Também já lhe deve ter acontecido chegar a casa, abrir a caixa no caso de um produto empacotado, e deitar a caixa para o lixo. Nestes casos, deverá mais uma vez ter em atenção a política de devoluções do estabelecimento onde fez a compra. A Deco lembra que "se a política de trocas e devoluções da loja exigir a embalagem devemos conservar a mesma." Segundo a Deco, nas vendas celebradas à distância e fora do estabelecimento comercial, o bem pode ser devolvido dentro do período de cancelamento.
O Governo brasileiro proibiu a Apple de continuar a vender o iPhone sem carregador a partir de terça-feira e multou a empresa norte-americana em 12,2 milhões de reais (cerca de 2,3 milhões de euros) por danos aos consumidores. O site da Deco Proteste tem uma página dedicada à lei da transparência onde há informação sobre acionistas, gestores e indicadores da organização, nomeadamente do grupo editorial Proteste onde até consta um balanço das contas, mas de apenas um ano que não está identificado. Dos documentos consultados pelo Observador não ficou clara qual é a importância das receitas que resultam de campanhas e ofertas associadas a empresas. A associação não revela qual é a remuneração do diretor-geral (principal executivo) porque não pode divulgar publicamente salários dos colaboradores. Vasco Colaço é presidente da Deco desde 2006, mas está na administração da associação desde 1997. É uma figura relativamente discreta, pouco aparece publicamente, e nem sequer consta das personalidades destacadas no site institucional da associação.
A coordenadora lembrou ser "essencial" todos os consumidores terem conhecimento sobre qual é a sua taxa de esforço, que é a percentagem do rendimento total do agregado familiar destinada ao pagamento das prestações de créditos contraídos. Segundo a condenação, "a prática concertada de troca de informação sensível" entre bancos, violando as leis da concorrência, aconteceu durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013. A lista dos 14 bancos conta com o BBVA, BIC, BPI, BCP, BES, BANIF, CGD, Caixa Agrícola, Montepio, Santader, Deutsche Bank e UCI. A Black Friday, também conhecida em Portugal como a sexta-feira negra, está aí à porta – celebra-se já esta sexta-feira (26 de novembro). E um dos momentos mais aguardados do ano para quem gosta de fazer compras, aproveitando, por exemplo, para comprar presentes de Natal. Mas há cuidados a ter em conta na hora de pagar, até porque por vezes o barato pode sair caro.
Há novas regras relativas à proteção dos direitos dos consumidores europeus, com especial enfoque no comércio online e serviços digitais. Trata-se da transposição da Diretiva Omnibus, que introduz alterações, por exemplo, em matéria de indicação de preços, contratos celebrados com os consumidores, ou até práticas comerciais desleais. A pandemia alterou padrões de consumo no turismo e a exigência dos clientes na hora de marcar férias aumentou. A retoma das viagens depois da covid-19 tem originado vários constrangimentos nos últimos meses, dos aeroportos aos hotéis, e é por isso mesmo que a Deco quer ajudar os consumidores a escolher as agências de viagens com as melhores práticas do mercado. A associação de defesa do consumidor acaba de lançar um selo de segurança em parceria com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT).